Notícia - Prefeitura quer criar regulamentação pra taxar Motoboys de Empresas de Apps por quilômetro rodado

A Prefeitura de São Paulo pretende criar um decreto de regulamentação da atividade das empresas de aplicativo que “pincela” as legislações existentes para, em termos práticos, cobrar uma taxa por quilômetro rodado pelos Motoboys de empresas de Apps. Com isso, é claro, o custo recairá sobre os trabalhadores. O SindimotoSP sempre se manifestou contra qualquer tipo de medida que cause prejuízo ao Motofretista. Além disso, lembramos que não compete ao município a interferência em uma atividade extremamente comercial.

VEJA ABAIXO PARTE DO ARGUMENTO JURÍDICO DO SINDIMOTOSP

O decreto vai isentar as empresas de App de todas as obrigações sociais, fiscais inclusive em lesa ao erário público. Quanto a eventual cobrança pelo serviço viário com base em impacto ambiental entre outros, trata-se de justificação inadmissível! O custo será repassado ao condutor. Cobrança que está eivada de vício e inconstitucionalidade quando já há impostos previstos, IPVA, seria em última análise um pedágio para circulação e pior ainda, se criado bolsões para estacionamento enquanto se aguarda os pedidos e split das demandas, outra forma inaceitável pois beneficia empresa particular de App, em uso indevido do espaço público, por óbvio com impacto ambiental, de tráfego entre outros, sem qualquer previsão no direito administrativo ou outro, criando concessão de benefício a um nicho bilionário predatório, que são as empresas de App.

Projeto mais que natimorto é o Município regularizar a anarquia empresarial. Apps são empresas que praticam em território estrangeiro exploração da mão de obra com conivência de maus representantes políticos.

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Fonte:  SindimotoSP - 24/06/2021


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